Search and cite official law
Purpose: search the official texts of Luxembourg, French and European law and return the exact citation with a link to the source.
ChatGPT can look up statutes, codes, court decisions, parliamentary questions and soft law, then read the text before citing it. Each result includes its official references: title, date, court, docket number, ECLI and CELEX.
It is for legal professionals who already have a Pandectis account. Answers are informational and are not legal advice. For an amended statute, the up-to-date consolidated version is the one to cite. A very long document may be returned only in part, and the connector says so. Pandectis does not keep the text of the questions, and the connector cannot see internal documents, matters or conversations.
Quando ligado a Pandectis, o ChatGPT pode partilhar conversas e memórias relevantes com esta aplicação para ajudar a contextualizar os seus pedidos. A utilização destes dados por Pandectis está sujeita aos respetivos termos e à respetiva Política de Privacidade. Se tiver a Memória ativada, os dados da aplicação podem ser usados para fornecer proativamente informações ou sugestões úteis. O ChatGPT respeita sempre as suas preferências de dados de treino, incluindo os dados de aplicações ligadas. A utilização de aplicações pode acarretar risco elevado. Pode gerir as suas preferências ou desligar-se de aplicações a qualquer momento nas definições. Saiba mais